Termos e Condições — ee777

1Aceitação dos Termos

1.1 Ao criar uma conta, efetuar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar pelo site ee777, o Usuário declara expressamente que leu, entendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as demais regras específicas de produtos disponíveis na plataforma.

1.2 Estes Termos e Condições prevalecem sobre qualquer comunicação verbal, eletrônica ou escrita anterior entre o Usuário e o ee777, salvo acordo escrito posterior firmado pelas partes.

1.3 O ee777 reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma, e o uso continuado do serviço após tal publicação constituirá aceitação das modificações.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Para se registrar no ee777, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade jurídica para contratar conforme a legislação de sua jurisdição;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos;
• Não ter tido uma conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Cada Usuário pode manter apenas uma única conta no ee777. A abertura de contas duplicadas, múltiplas ou em nome de terceiros é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas associadas e no confisco de saldos e bônus.

2.3 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade.

3Verificação de Identidade (KYC)

3.1 O ee777 aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as regulações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

3.2 Para realizar saques ou conforme solicitado pelo ee777, o Usuário deverá apresentar, no prazo determinado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF: comprovante ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, telefone ou gás em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, mediante solicitação.

3.3 A recusa em fornecer os documentos solicitados ou o envio de documentos falsificados resultará no encerramento imediato da conta e no bloqueio de quaisquer saques pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.4 O ee777 poderá, a seu exclusivo critério, manter saques pendentes enquanto o processo de verificação KYC estiver em andamento, sem que isso configure infração ou atraso indevido.

4Uso da Conta

4.1 O Usuário concorda em utilizar a plataforma ee777 exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de forma lícita e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente.

4.2 O Usuário é responsável por assegurar que o uso da plataforma seja permitido em sua jurisdição de residência. O ee777 não se responsabiliza por eventuais violações de legislações locais pelo Usuário.

4.3 É vedado ao Usuário:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal dos jogos;
• Tentar hackear, fazer engenharia reversa ou comprometer a integridade dos sistemas do ee777;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Abusar de bônus ou promoções por meio de apostas combinadas, conluio entre contas ou qualquer forma de manipulação sistêmica.

5Depósitos

5.1 O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para a maioria dos métodos de pagamento disponíveis. Limites específicos por método estão descritos na página de Pagamentos da plataforma.

5.2 O ee777 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda).

5.3 Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou métodos de pagamento registrados exclusivamente em nome do Usuário titular da conta. Não são aceitos depósitos de terceiros.

5.4 O ee777 reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação dos presentes Termos.

5.5 Eventuais taxas cobradas pela instituição financeira ou prestador de pagamento do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário, não cabendo ao ee777 qualquer ressarcimento.

6Saques

6.1 O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais) via Pix. Limites mínimos e máximos para outros métodos estão disponíveis na página de Pagamentos.

6.2 Para realizar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC (Cláusula 3) e não ter saques ou operações sob análise de segurança.

6.3 Os prazos médios de processamento de saques são:

• Pix: instantâneo, em até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• TED/DOC: 1 a 2 horas úteis, em dias úteis, no horário de 09h às 17h (Horário de Brasília);
• Cartão de crédito/débito: 2 a 5 dias úteis, conforme política do emissor;
• USDT: 10 a 30 minutos, sujeito a confirmações blockchain.

6.4 O ee777 pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor ou em casos de suspeita de atividade irregular, sem que isso configure recusa definitiva.

6.5 Saques realizados com fundos provenientes de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover (apostas) aplicáveis, conforme descrito na Cláusula 7.

6.6 O ee777 não é responsável por atrasos causados por fatores externos, incluindo instabilidades bancárias, manutenções do Banco Central do Brasil ou indisponibilidades de sistemas de pagamento.

7Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas: O bônus de primeiro depósito corresponde a 100% do valor depositado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data de ativação. Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00.

7.2 Os bônus são de uso pessoal e intransferível, válidos exclusivamente para o Usuário que os recebeu.

7.3 O ee777 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, caso identifique abuso, fraude ou comportamento que comprometa a integridade da oferta.

7.4 Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos ou categorias excluídos da promoção não serão contabilizadas para fins de rollover.

7.5 Em caso de saque de qualquer valor antes do cumprimento integral do rollover, o saldo de bônus remanescente e os ganhos a ele vinculados serão cancelados automaticamente.

7.6 O ee777 poderá, a seu exclusivo critério, reter ou cancelar bônus e ganhos associados se detectar padrões de apostas que caracterizem abuso promocional, incluindo apostas em múltiplos lados de um mesmo evento ou apostas de baixo risco que não reflitam intenção legítima de jogo.

8Regras dos Jogos

8.1 Todos os jogos disponíveis no ee777 são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) e utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo a imparcialidade dos resultados.

8.2 As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro do próprio jogo ou na seção de ajuda correspondente. O Usuário é responsável por conhecer as regras antes de apostar.

8.3 Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o ee777 adotará as seguintes medidas, a seu critério: (a) creditar ao Usuário o valor apostado não processado; (b) registrar o resultado parcial até o momento da falha; ou (c) anular a rodada afetada.

8.4 O ee777 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conectividade à internet ou de dispositivos do Usuário.

8.5 Qualquer suspeita de manipulação de resultado ou conluio entre jogadores será investigada, e as contas envolvidas poderão ser suspensas durante o processo.

9Apostas Esportivas

9.1 As apostas esportivas no ee777 estão sujeitas a regras específicas de cada modalidade e evento, disponíveis na seção de apostas da plataforma.

9.2 Apostas aceitas são vinculantes. O Usuário não poderá cancelar ou alterar uma aposta após confirmação, salvo nos casos em que a funcionalidade de "cash out" estiver disponível e ativa para o evento em questão.

9.3 O ee777 reserva-se o direito de anular apostas em eventos que apresentem irregularidades, resultados sob investigação por organismos esportivos, erros manifestos de odds ou qualquer situação que comprometa a integridade do mercado.

9.4 Odds podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. O Usuário será notificado sobre alterações significativas antes da confirmação final.

9.5 Apostas realizadas com base em informações privilegiadas ou em conluio com organizadores de eventos serão anuladas e poderão resultar no encerramento da conta.

10Condutas Proibidas

10.1 São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta e ao confisco de saldos:

• Uso de software de automação, inteligência artificial, bots ou scripts para jogar ou apostar;
• Exploração de falhas técnicas ou erros de sistema em benefício próprio;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados ou abusar de promoções;
• Criação de múltiplas contas para acúmulo de bônus ("bonus hunting");
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em processos de verificação;
• Uso da plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Tentativa de acessar ou comprometer sistemas, servidores ou bancos de dados do ee777;
• Assédio, ameaça ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte.

11Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte em [email protected]. Saques de saldo disponível serão processados conforme os prazos padrão, após verificação KYC.

11.2 Encerramento pelo ee777: O ee777 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir contas sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, irregularidades financeiras, cumprimento de determinação legal ou judicial, ou qualquer conduta que prejudique a integridade da plataforma.

11.3 Em caso de encerramento por violação, saldos provenientes de bônus ou ganhos vinculados a atividades fraudulentas serão confiscados. Saldos de depósito não vinculados a condutas irregulares poderão ser devolvidos a critério do ee777, após análise.

12Limitação de Responsabilidade

12.1 O ee777 não será responsável por perdas financeiras, danos morais ou materiais decorrentes de: interrupções de serviço por manutenção programada ou emergencial; falhas de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, operadoras de telecomunicações); ou decisões de apostas tomadas pelo Usuário.

12.2 A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra". O ee777 não garante disponibilidade ininterrupta e emprega esforços razoáveis para minimizar tempo de inatividade, sem contudo garantir uptime de 100%.

12.3 Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do ee777 perante o Usuário ficará limitada ao saldo real depositado e não sacado na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

13Privacidade e LGPD

13.1 O ee777 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade.

13.2 Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação ao e-mail [email protected].

13.3 O Usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou inexatos; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação; e obter informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.

14Jogo Responsável

14.1 O ee777 está comprometido com o jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas diretamente na plataforma: limites de depósito diário, semanal e mensal; limites de perda; tempo limite de sessão; autoexclusão temporária (24h, 7 dias ou 30 dias) e autoexclusão permanente.

14.2 O Usuário pode solicitar autoexclusão permanente a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. A autoexclusão permanente é irreversível e entrará em vigor em até 24 horas após a solicitação.

14.3 Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página Jogo Responsável ou contate organizações como Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br).

15Alterações nos Termos

15.1 O ee777 pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias por e-mail ou notificação na plataforma.

15.2 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta.

16Legislação Aplicável e Foro

16.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei de Apostas (Lei 14.790/2023).

16.2 Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Código de Defesa do Consumidor determine foro diferente em favor do Usuário.

16.3 As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente quaisquer controvérsias antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar plataformas de resolução consensual de conflitos disponíveis no Brasil (como consumidor.gov.br).

17Contato

17.1 Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o ee777 pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e LGPD: [email protected]
• Jogo responsável: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0001 (somente mensagens de texto)

17.2 O ee777 se compromete a responder solicitações relacionadas à LGPD em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto em lei.